DECISÃO - Salário-maternidade – Previdência
- SBP Advocacia
- 5 de ago. de 2020
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PARA CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO AOS CLIENTES:
Salário-maternidade – Previdência
Ministros do STF decidiram que é inconstitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária. O placar foi de 7 a 4, vencendo o voto do relator, ministro Barroso.
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